Pentecoste: Ministério Público pede suspensão de projeto de lei que aumenta salários de prefeito, vice e secretários

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotora de Justiça Dra. Lara Dourado Mapurunga Pereira, encaminhou uma Recomendação de nº 10/2024, onde solicita a suspensão da tramitação de um projeto, que visa aumentar os salários do prefeito, vice e secretários municipais.

O Ministério Público RECOMENDAR à Câmara Municipal de Pentecoste, na pessoa da sua Presidente, que:

ABSTENHA-SE de pautar ou votar qualquer projeto de lei que vise aumentar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Vereadores dentro do período de 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao término do mandato, em observância ao art. 21, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal;

O Projeto já estava com parecer para ser arquivado, quando chegou a recomendação do Ministério Público para reforçar a inconstitucionalidade da Lei ora apresentada.

Nesse contexto a participação de duas mulheres foram fundamentais para o projeto não ir adiante. A atuação da presidente do legislativo Valdelice Braga, que já estava convencida da inconstitucionalidade do projeto e da eminente representante do Ministério Público em Pentecoste, Dra. Lara Dourado Mapurunga.

Mais detalhes aqui https://www.blogdoraimundomoura.com.br/2024/12/grupo-de-vereadores-de-pentecoste.html https://www.blogdoraimundomoura.com.br/2024/12/pentecoste-aumento-salarial-de-prefeito.html

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Raimundo Moura

Radialista formado, blogueiro, graduando em serviço social e Conselheiro Tutelar, atualmente apresento o Programa Alerta Geral Vale do Curu pela 91.9 de Pentecoste e colaboro com o Jornal Integração da Atitude FM de Itapajé.

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