Justiça do Trabalho autoriza uso de R$ 2,6 milhões para quitar dívidas trabalhistas da Paquetá Calçados
Em uma audiência realizada no último dia 11/12, no Juízo de Execução e Expropriação do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (JEE/TRT-BA), representantes da Paquetá Calçados Ltda. e advogados dos trabalhadores chegaram a um acordo parcial para a utilização de R$ 2,6 milhões (R$ 2.682.598,54), provenientes de penhoras ou depósitos recursais, na quitação de créditos trabalhistas remanescentes da Recuperação Judicial daquela empresa. O despacho que autorizou o pagamento foi emitido pelo juiz Murilo Oliveira, que considerou a decisão um passo importante na resolução dos processos trabalhistas envolvendo a Paquetá. A medida beneficiará aproximadamente 280 trabalhadores que aguardavam o desfecho de suas demandas.
Em um ato de cooperação jurisdicional, os autos foram transferidos para a Vara do Trabalho de Conceição do Coité, que já efetuou a liberação dos valores em favor dos advogados dos trabalhadores. “Após consulta à Vara de Conceição do Coité, identificamos que este procedimento seria mais ágil e eficaz, garantindo maior celeridade no repasse aos trabalhadores. É importante destacar o apoio e a dedicação do juiz Geovane Batista e do diretor da Vara, Yuri Almeida, que prontamente realizaram as diligências necessárias para a efetivação dos pagamentos”, explicou o juiz Murilo Oliveira.
Critérios de pagamento
A listagem de beneficiários foi elaborada pelo JEE com base na data de ajuizamento dos processos, respeitando o limite máximo de R$ 20 mil por credor. O objetivo é promover a quitação de mais processos, assegurando a equidade. Para viabilizar os pagamentos, foram emitidos alvarás judiciais em nome dos advogados responsáveis pelos respectivos processos. Esses profissionais deverão comprovar nos autos individuais os valores efetivamente pagos. A fiscalização será realizada por meio de análises periódicas das comprovações de pagamento, garantindo que os recursos sejam devidamente repassados aos trabalhadores
Essa iniciativa visa otimizar o trâmite, sem comprometer a transparência e a prestação de contas. “Após anos de audiências e tentativas frustradas de acordo, conseguimos avançar de maneira concreta. Em menos de dois dias, R$ 2,6 milhões já foram liberados, e os advogados já estão efetuando os pagamentos”, destacou o juiz Murilo Oliveira.
Contexto dos processos
A Paquetá, em recuperação judicial desde 2021, enfrenta cerca de 800 processos trabalhistas na Justiça do Trabalho da Bahia e uma dívida acumulada de R$ 30 milhões. Diversas audiências foram realizadas desde então, mas não foi possível chegar a uma solução espontânea para a totalidade dos processos.
Em 2024, foi instaurado um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para responsabilizar empresas coligadas e sócios da Paquetá, ampliando as possibilidades de quitação das dívidas. “Apesar das dificuldades e do longo tempo de tramitação, acredito que estamos promovendo avanços significativos para garantir os direitos dos trabalhadores”, concluiu o magistrado.
Próximos passos
Os credores que ainda não regularizaram sua habilitação têm até 31 de janeiro de 2025 para realizar o procedimento junto à administradora judicial da Recuperação Judicial. Uma nova audiência está marcada para fevereiro de 2025, com o objetivo de avaliar o andamento dos pagamentos e atualizar o quadro de credores. Há também a expectativa de que sejam discutidos novos avanços durante a audiência, incluindo medidas adicionais para acelerar a quitação dos débitos pendentes, como a penhora de bens de sócios e de empresas do mesmo grupo econômico.
(0000379-61.2024.5.05.0251 / 0002343-70.2016.5.05.0251)
Secom TRT-BA (Lázaro Britto) -
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