Grupo de vereadores de Pentecoste querem atropelar Lei de Responsabilidade fiscal e aumentar salários de prefeito, vice e secretários
Um grupo de vereadores tem agido nos bastidores para votarem no apaga das luzes, o aumento nos salários de prefeito, vice e secretários municipais. O Projeto de Lei Municipal nº 30/2024, foi apresentado no último dia 02 de dezembro e está previsto para ir a votação na próxima segunda-feira, 9 de dezembro de 2024.
Além da rapidez em que o Projeto foi apresentado e deve entrar na pauta para votação, um outro detalhe que chama atenção é o mesmo ir de contra a CF e A RLF. A Lei de Responsabilidade Fiscal em seus arts 16 e 21, vetam esse tipo de aumento. Mas, não é somente isso. O projeto é uma prerrogativa exclusiva do do executivo, mas no entanto, o Projeto de Lei nº 30/2024 é de iniciativa de um grupo de parlamentares, o que de cara já lhe torna inconstitucional.
De acordo com o Projeto de Lei apresentado o prefeito passaria a receber R$ 19.900,00 Dezenove mil e novecentos reais.
Vice-prefeito R$ 13.500,00 Treze mil e quinhentos reais
Secretários municipais R$ 10. 400,00 Dez mil e quatrocentos reais
Se não vejamos o que diz o texto da Lei
Nos termos do Parágrafo Único do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal , é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal, expedido nos cento e oitenta dias, anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.
O artigo 16 da LRF também estabelece que o ordenador da despesa deve declarar que o aumento de despesa é compatível com a lei orçamentária anual, o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
O próprio Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade já anulou aumentos de salários para prefeito, vice e secretários por ferir o art. 29, V, da Constituição Federa.
O Projeto de Lei ainda vai dar muito o que falara, pois atropela o rito e as competências e deve parar no Ministério Público.
Veja abaixo os vereadores que já assinaram o Projeto de Lei.
Comente
Nenhum comentário :