Ministério Público em Paracuru recomenda que a Câmara dos Vereadores revogue a elevação de valores dos subsídios para 2017

O Ministério Público do Estado, representado pelo promotor de justiça Clêiton Sena de Medeiros, enviou amplo e fundamentado documento ao presidente do legislativo deste município de Paracuru, extensivo a sua mesa diretora, recomendando que seja revogada a resolução que fixou novos valores de subsídios para os parlamentares que assumirão o poder no quadriênio 2017-2020.

Qualifica o representante da lei que os percentuais de reajuste dos vereadores, já aprovados em agosto e enviados para sanção do poder executivo, ultrapassam os limites legais e sua tramitação nas comissões da Câmara aconteceu de afogadilho, com atropelamento dos prazos de tramitação e demais normas regimentais, o que caracteriza clara ilegalidade. Prossegue nos seus considerandos, para enfatizar que "a inobservância do procedimento previsto no regimento interno da Câmara Municipal evidencia ilegalidade ou abuso de poder", conforme a jurisprudência consolidada.

Diz a autoridade ministerial, finalmente, que a decisão da CM fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo sua resolução nula de pleno direito, em face de ter-se registrado a destempo, dentre as demais irregularidades já enunciadas.

É este o documento encaminhado pelo promotor de justiça de Paracuru ao poder legislativo

Fonte: Paracuru Frente e Verso

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Raimundo Moura

Radialista formado, blogueiro, graduando em serviço social e Conselheiro Tutelar, atualmente apresento o Programa Alerta Geral Vale do Curu pela 91.9 de Pentecoste e colaboro com o Jornal Integração da Atitude FM de Itapajé.

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