Encerrou hoje prazo para prefeitos e presidentes de Câmaras enviarem ao TCM as prestações de contas relativas ao mês de Fevereiro
Encerra hoje, 30 de março, o prazo para prefeitos e presidentes de Câmaras enviarem ao TCM as prestações de contas mensais relativas ao mês de Fevereiro de 2016.
Além de ser condição indispensável para a transparência a que todo cidadão tem direito, prestar contas no prazo estabelecido é requisito para que o município não fique impedido de receber recursos estaduais e federais decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares, como os contratos de repasse.
O Portal do Transparência dos Municípios é alimentado com as informações dessas prestações de contas. Pelo site do TCM você fica sabendo qual é a situação de cada município em relação a essa obrigação.
Fonte: TCM
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