Alô, Prefeitura de Pentecoste: Municípios do Ceará podem pagar pena por não garantir salário mínimo aos servidores

O Ministério Público do Estado do Ceará (MP/CE) ingressou nesta sexta-feira (15) com Ações Civis Públicas (ACPs) para que os municípios de Aiuaba e Arneiroz , na Região dos Inhamuns, garantam aos seus servidores pagamento não inferior a um salário mínimo, independentemente do regime de horas trabalhadas, do vínculo com o município e da forma de admissão no serviço público, sob pena de multa diária.


Em ambas as ações foi solicitada a antecipação dos efeitos da tutela, aguardando apreciação pelo Poder Judiciário dos respectivos Municípios. As ACPs requerem a condenação, em caso de descumprimento da ordem a ser emanada, multa de R$ 10 mil reais, em favor do Fundo dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID), conforme a Lei 7.347/85, artigo 13, combinada com a Lei Complementar estadual 46/04.

O promotor de Justiça Marcelo Cochrane, nas ACPs, afirma que, ao analisar as folhas de pagamento dos municípios de Aiuaba e Arneiroz, ficou constatado que diversos servidores do quadro funcional percebem quantia inferior a um salário mínimo. As ações, portanto, “consistem em promover a defesa do interesse social e individual indisponível, no caso, a proteção do direito ao salário mínimo dos servidores municipais”.

Fonte: DN

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Raimundo Moura

Radialista formado, blogueiro, graduando em serviço social e Conselheiro Tutelar, atualmente apresento o Programa Alerta Geral Vale do Curu pela 91.9 de Pentecoste e colaboro com o Jornal Integração da Atitude FM de Itapajé.

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