Aprece orienta prefeitos municipais sobre o pagamento salário mínimo

Em face da vigência do novo salário mínimo, a coordenadoria jurídica da Aprece iniciou o processo de orientação aos gestores municipais para que eles se adéqüem a alteração que reajusta o vencimento mínimo do servidor para R$ 545. A primeira ação da coordenadoria foi a elaboração de um documento oficial apresentando aos prefeitos o projeto de lei e a mensagem para a criação do abono complementar ao salário mínimo nacional, atendendo às Súmulas Vinculantes nº 15 e 16 do Supremo Tribunal Federal.

Com base nas referidas súmulas, a remuneração de um servidor, isto é, a soma do vencimento com as vantagens não pode ser inferior ao mínimo. No caso dos servidores, cujo salário e vantagens não alcancem o valor do mínimo, deverão receber um abono com percentual complementar para atingir o salário mínimo.

Quaisquer dúvidas, entrar em contato com a Coordenadoria Jurídica da APRECE, por meio dos telefones (85) 4006-4010/4012
 
Fonte: APRECE

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Raimundo Moura

Radialista formado, blogueiro, graduando em serviço social e Conselheiro Tutelar, atualmente apresento o Programa Alerta Geral Vale do Curu pela 91.9 de Pentecoste e colaboro com o Jornal Integração da Atitude FM de Itapajé.

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